TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PAYJOY

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PAYJOY

1. Informações Gerais

O que são os Termos e Condições de Uso PayJoy?
Estes Termos e Condições de Uso PayJoy (“Termos”) estabelecem as condições aplicáveis à oferta de produtos, soluções de pagamento, apoio operacional e serviços relacionados, inclusive aqueles prestados em nome de instituições financeiras parceiras, disponibilizados pela PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob nº 41.069.116/0001-64, com sede na Alameda Santos, 2300, 3° andar, Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.418-200 (“PayJoy”). Esses Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade PayJoy Brasil.

Para fins destes Termos, os termos “Plataforma PayJoy”, “Aplicativo PayJoy” e demais expressões relacionadas a canais digitais utilizados pela PayJoy deverão ser interpretados conforme as definições constantes na Política de Privacidade PayJoy Brasil, que constitui o repositório único e atualizado dessas definições. O site da PayJoy integra a Plataforma PayJoy, sendo apenas um dos canais por meio dos quais os serviços podem ser disponibilizados ao usuário.

Quem é a PayJoy? A PayJoy é uma empresa prestadora de serviços de tecnologia e que atua como correspondente bancária de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“IFs Parceiras”) contribuindo para ampliar o acesso a crédito, fomentar a inclusão financeira e promover a inclusão digital. Sua atividade principal consiste em  viabilizar, por meio de tais IFs Parceiras, o financiamento de aparelhos de telefonia móvel celular do tipo smartphones adquiridos por meio de lojas parceiras ou marketplaces digitais (“Celular”).

O que ocorre se eu não concordar com os Termos?
Caso você não esteja de acordo com os Termos, não será possível utilizar os produtos ou serviços PayJoy.

Com quem posso me comunicar em caso de dúvidas e/ou comentários?
Entre em contato com a nossa Central de Atendimento PayJoy, pelo e-mail suportebrasil@payjoy.com, pelo telefone 3003-3341 ou pelo nosso WhatsApp +55 21 98246-0841.

Onde encontro uma loja que ofereça os serviços PayJoy?
A PayJoy é uma empresa cuja atividade principal é viabilizar, por meio de IFs Parceiras, o financiamento de Celulares. Sendo assim, a PayJoy não possui lojas próprias ou franquias. Você pode consultar a loja parceira mais perto de você aqui: https://www.payjoy.com/br/celulares/.

Quais modelos de Celular posso comprar?
A PayJoy trabalha com as principais marcas de mercado, desde que o Celular opere com sistema Android 7.0 ou acima. Consulte a loja de sua preferência para verificar a disponibilidade de aparelhos naquela localidade.

2. Para acessar e usar os produtos e serviços PayJoy

Para acessar e utilizar os serviços ofertados pela PayJoy, há alguns critérios que devem ser observados:

Você deverá ter idade superior a 18 anos e inferior a 80 anos, além de possuir capacidade legal para ser sujeito dos direitos e obrigações aqui definidos, na forma da legislação brasileira.

Além disso, é necessário autenticar sua identidade, por meio da apresentação de RG, CNH ou RNM, em papel e em bom estado de conservação. Serão coletados dados adicionais como data de nascimento e local de nascimento, para fins de verificação de identidade e análise de crédito, em conformidade com o item (i) do capítulo “Tipos de Dados Coletados e Finalidades do Tratamento” da Política de Privacidade.

No mais, para concretizar a contratação, é imprescindível que você possua um chip (cartão SIM) de celular ativo e válido.

Por fim, como parte dos procedimentos para verificar sua elegibilidade, a PayJoy poderá realizar análise de seu histórico de crédito, procedimentos de verificação de identidade e validação de informações, para fins de prevenção à fraude, proteção ao crédito e segurança dos Serviços. Para isso, você deverá fornecer alguns dados pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade da PayJoy, a qual deve ser lida previamente à contratação.

3. O que é contratado

Ao iniciar uma relação com a PayJoy para o financiamento de um Celular, você estará vinculado: (i) a um título de crédito do tipo Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) emitido em favor de instituições financeiras parceiras; e (ii) ao Aplicativo PayJoy.

4. Cédula de crédito bancário (CCB)

A PayJoy não é uma instituição financeira. A PayJoy atua como correspondente bancário das seguintes IFs Parceiras: BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.337.707/0001-00, e Money Plus SCMEPP Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.581.339/0001-45, ambas instituições financeiras com sede no Brasil e devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional. Isso significa que, por meio da PayJoy, você contrata uma operação de crédito concedida pelas IFs Parceiras.

A concessão do crédito, a definição das condições financeiras da operação, a emissão da CCB e a titularidade dos direitos creditórios são de responsabilidade exclusiva da IF Parceira. A PayJoy atua exclusivamente como correspondente bancário, nos termos da regulamentação aplicável.

A CCB é uma forma de conceder crédito e o meio pelo qual você pode adquirir o seu Celular, o qual será dado em garantia para garantir as suas obrigações decorrentes do crédito gerado pela CCB. Para isso, utilizamos suas informações para viabilizar a oferta de crédito uma oferta e encontrar uma possibilidade de financiamento.Uma vez gerada uma oferta disponibilizada pela PayJoy e aprovado o financiamento, a CCB é emitida em seu nome em favor da IF Parceira. No mesmo momento, a CCB é disponibilizada para que você leia, confirme as condições escolhidas, visualize as taxas e, por fim, assine de forma eletrônica. É imprescindível que antes da assinatura todos os termos da CCB sejam verificados e todas as suas dúvidas sejam sanadas.

Os presentes Termos são complementares à CCB, sendo que todo o conteúdo ali descrito, incluindo prazos, condições de pagamento e valores, deverão ser respeitados.

5. Garantia do Contrato e Propriedade do Celular

Independentemente do canal de compra, seja por meio da Plataforma PayJoy ou de parceiros comerciais, o Celular adquirido com financiamento será dado em garantia da operação de crédito formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), nos termos nela previstos.

Para esse fim, será constituída alienação fiduciária sobre o Celular, de modo que a propriedade resolúvel do bem permanecerá com a IF Parceira até a quitação integral das obrigações assumidas na CCB, enquanto o consumidor permanecerá com a posse direta do Celular e poderá utilizá-lo regularmente, desde que cumpra as obrigações contratuais e financeiras aplicáveis.

O consumidor tem o direito de utilizar o Celular, mas reconhece que a posse do bem não implica em sua plena propriedade, que permanece com a IF Parceira até a quitação total da CCB.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento das obrigações previstas na CCB, poderão ser adotadas as medidas nela previstas e nestes Termos, inclusive restrição de funcionalidades do aparelho por meio do Aplicativo PayJoy e, quando cabível, recuperação do bem, observada a legislação aplicável.

6. Aplicativo PayJoy

O Aplicativo PayJoy é uma ferramenta vinculada ao financiamento contratado por meio da PayJoy, nos termos da operação de crédito formalizada na CCB, com finalidade exclusiva de permitir a restrição temporária de determinadas funcionalidades do Celular, como medida de incentivo à adimplência contratual, nos termos da CCB. A instalação do Aplicativo PayJoy é obrigatória quando a compra incluir um Celular financiado por meio da PayJoy.

O Aplicativo PayJoy poderá tratar dados técnicos e operacionais do dispositivo, conforme necessário para o funcionamento dos serviços e nos termos da Política de Privacidade da PayJoy.

O Aplicativo PayJoy é também capaz de bloquear o Celular caso haja: (i) falta de pagamento; (ii) remoção do chip da bandeja 1; (iii) inserção de chip não informado e distinto do apresentado no momento da compra; e (iv) realização indevida de factory reset. Em todos os casos, para que o Celular seja desbloqueado e eventuais dúvidas sejam solucionadas, basta entrar em contato com os canais de atendimento indicados nestes Termos.

Quando ocorrer o bloqueio, você somente poderá utilizar o Celular para ligar para números de emergência, incluindo o número 190, e para o número de atendimento ao cliente da PayJoy.

Assim que você realizar o pagamento do valor devido, nos temos da CCB, seu Celular voltará a funcionar tão logo o boleto seja devidamente compensado, podendo levar até 72 horas. O pagamento via PIX poderá agilizar  o processo. Além disso, para que retome suas funcionalidades, o Celular também deve estar conectado a uma rede Wi-Fi ou da operadora.

Ainda, para garantir que o processo ocorra da maneira mais simples possível, tão logo realize o pagamento da parcela em atraso, basta entrar em contato com o time de atendimento ao cliente da PayJoy enviando o comprovante de pagamento (via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841).

Importante destacar que, no caso de bloqueio por meio do Aplicativo PayJoy, apenas o Celular será bloqueado para o uso. No entanto, não há o bloqueio do chip (cartão SIM), de modo que você poderá utilizá-lo em outro aparelho.

Conforme as condições estabelecidas na CCB, o Aplicativo PayJoy será removido remotamente pela PayJoy após a confirmação da finalização do pagamento de todas as parcelas do financiamento do Celular, i.e. após 72 (setenta e duas) horas da confirmação do último pagamento. Para isso, deve ser realizado contato com a PayJoy por quaisquer dos números indicados nestes Termos.

IMPORTANTE: A remoção do Aplicativo PayJoy somente poderá ser realizada pela equipe da PayJoy. Caso você, indevidamente, force a remoção do aplicativo, o Celular será automaticamente bloqueado. Caso haja qualquer problema e/ou dano – inclusive permanente – decorrente da tentativa de remoção do aplicativo de forma indevida, a responsabilidade é exclusiva do usuário.

7. Suas responsabilidades

Você deve realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido nos Termos e na CCB, o que significa, pagar as parcelas periódicas por meio de PIX ou boleto, nas datas de vencimento definidas e informadas na compra, conforme o modelo PayJoy de pagamento. O PIX é o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Com o PIX é possível fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos. Para mais informações, consulte os seus termos e regras específicas, descritos nos Termos e Condições do Aplicativo e no site www.bcb.gov.br.

Para operações recebidas por meio do PIX que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza a PayJoy, em conjunto com as IFs Parceiras participantes da transação e conforme as regras aplicáveis, a devolver tais valores.

Você concorda em não modificar, nem permitir que outros modifiquem o Celular de forma que afete direta ou indiretamente o Aplicativo PayJoy. O Aplicativo PayJoy não deverá ser removido de seu Celular até que todas as parcelas estejam quitadas, sob pena de bloqueio permanente de seu Celular.

As parcelas devidas e demais informações relevantes podem ser encontradas no Aplicativo PayJoy.

Os dados fornecidos por você devem ser corretos, completos, atualizados e verdadeiros. Lembre-se que você será o único responsável pelo envio deles e isso significa responder civil e criminalmente por qualquer fraude.

No caso de necessidade de ser realizado algum reparo ao Celular, você deverá comunicar a PayJoy, pelos canais de atendimento, ou via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.

Por fim, você deve respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PayJoy, especialmente com relação ao uso do Aplicativo PayJoy, que não deverá ser modificado, reproduzido ou removido em desacordo com estes Termos.

8. Comunicações

A PayJoy poderá entrar em contato com o usuário por meio de telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, notificações no Aplicativo PayJoy ou outros canais disponíveis para: (i) tratar de assuntos relacionados aos Serviços, incluindo notificações operacionais, cobrança, envio de boletos, comunicados contratuais e demais informações necessárias à execução do contrato; e (ii) enviar comunicações sobre produtos, serviços, ofertas e conteúdos que possam ser de interesse do usuário, quando houver base legal aplicável, inclusive consentimento, quando exigido. O usuário poderá, a qualquer momento, optar por não receber comunicações de marketing pelos canais indicados na própria comunicação ou pelos meios de contato disponibilizados pela PayJoy.

9. Pagamentos regulares

O valor do Celular varia de acordo com o modelo escolhido e os preços oferecidos por cada loja parceira. Ao selecionar o seu Celular, você será informado sobre o valor inicial que deverá pagar no ato da compra. Como explicado anteriormente, você receberá a CCB para verificar as condições do seu financiamento, incluindo os próximos valores a serem pagos.

O valor final a ser pago depende do modelo e da análise de crédito. A taxa do financiamento pode variar de 10% a 40% ao mês sobre o valor financiado do Celular. Ela será calculada e incluída no valor total a ser pago junto com o IOF (imposto de operações financeiras).

Os pagamentos iniciais terão valores de 10% a 40% do valor do Celular, sendo o saldo devedor financiado e parcelado em 3, 6 ou 9 meses, com pagamentos a cada 14 dias. Após a contratação, o consumidor poderá, por meio do Aplicativo PayJoy, ajustar a periodicidade dos pagamentos conforme as opções disponibilizadas. As parcelas poderão ser pagas por meio de PIX ou boleto, nas datas de vencimento definidas e informadas no momento da contratação ou posteriormente ajustadas no Aplicativo PayJoy. O valor

Caso um pagamento devido não seja realizado na respectiva data de vencimento, o Celular será automaticamente bloqueado para uso pelo Aplicativo PayJoy e voltará a funcionar mediante pagamento de uma parcela em atraso, independentemente da quantidade de parcelas devidas.

Antes do bloqueio por falta de pagamento, você receberá avisos periódicos da PayJoy (via e-mail ou SMS) alertando sobre a aproximação da data de vencimento de um novo pagamento. Os avisos ocorrerão em ao menos 2 momentos: com 3 dias e 1 dia de antecedência da data do vencimento via SMS.

Não há nenhum tipo de juros moratórios ou de multa associados a qualquer pagamento não realizado em data prevista (14 (quatorze) dias após o pagamento de uma parcela).

Se a PayJoy aceitar valores inferiores aos devidos ou prorrogar datas de vencimento para o pagamento de determinada parcela, isso será considerado uma mera liberalidade da PayJoy, sendo que continuarão valendo os termos e condições previstos nestes Termos e na CCB.

10. Pagamentos antecipados

Caso você queira pagar o valor total do financiamento antes da data de vencimento agendada para o último pagamento, basta que você solicite o boleto de quitação ou adiantamento através do nosso suporte, que realizará a intermediação junto à IF Parceira, conforme o caso.

As parcelas, devidas a cada 14 dias, podem ser pagas de forma antecipada: caso mais de uma fatura seja paga em uma mesma data, o prazo de 14 (quatorze) dias será prorrogado por tantas vezes quantas forem as faturas pagas de forma antecipada.

Adicionalmente, caso seja pago valor residual acima do valor da parcela (mas inferior a uma parcela integral), o prazo para pagamento da próxima parcela será de 14 (quatorze) dias após a data do pagamento (ou seja, não será prorrogado), sendo o montante pago a maior deduzido apenas quando da quitação do financiamento.

11. Pagamentos atrasados

Se você deixar de realizar os pagamentos devidos, nos termos da CCB, pode pagar apenas 1 parcela e seu Celular será desbloqueado em até 72 (setenta e duas) horas. As parcelas não se acumulam, e nem juros são cobrados por atrasos.

12. Garantia e reparos

Todos os seus direitos enquanto consumidor estão resguardados. Caso seja identificada necessidade de reparo, você deverá entrar em contato com o nosso SAC por meio dos canais de atendimento, via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, ou via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.

Antes de realizar qualquer ação, você deverá contatar diretamente a PayJoy por meio dos canais acima. O descumprimento da obrigação de comunicar a necessidade de reparo ou substituição do Celular, poderá resultar no bloqueio do Celular e na aplicação das medidas previstas na CCB e nestes Termos..

Após o contato realizado, conforme indicado na resposta acima, nosso SAC tentará fazer diagnóstico e reparo remotos.

Caso não seja possível resolver o problema remotamente, o Celular será encaminhado para a assistência técnica autorizada da PayJoy. Em seguida, a PayJoy enviará o laudo e o orçamento do reparo.

Caso seja constatada a ocorrência de eventos que geraram danos que afetaram o funcionamento do Celular, incluindo, mas não se limitando a, quebra de display do Celular e oxidação por contato com água, você poderá usufruir do Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, vigente desde a compra até a finalização do prazo de financiamento do Celular. Pelo Plano de Reparação de Danos, você encaminhará o Celular para reparo pela assistência técnica terceirizada indicada pela PayJoy, e você arcará com 70% do valor total do reparo, devendo a PayJoy arcar com 30%. Esses valores serão pagos diretamente à assistência técnica terceirizada tanto por você quanto pela PayJoy.

O Plano de Reparação de Danos não inclui qualquer tipo de dano meramente estético ou modificações feitas ao Celular por qualquer pessoa, defeitos de fabricação, prejuízos devido a imperfeições, deterioração normal devido ao uso ou desgaste, perda de dados ou informações, bem como perda, roubo ou furto do Celular.

Você não será contemplado pelo Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, caso leve o Celular para uma assistência técnica não autorizada, por conta própria. Para poder utilizar o Plano de Reparação de Danos da PayJoy, você deverá agir da forma descrita neste item.

Caso seja constatado que houve defeitos de fabricação ou deterioração por uso ou desgaste, você poderá utilizar a garantia do fabricante ou efetuar os devidos reparos pela assistência técnica autorizada, arcando com eventuais custos, se aplicáveis.

Será considerada situação de abandono do Celular se você não responder aos contatos da assistência técnica terceirizada para a qual o Celular foi encaminhado para reparos por prazo superior a 90 dias. Após tal prazo, o Celular, na posse da assistência técnica terceirizada, será encaminhado à PayJoy e não será devolvido a você. Você deverá continuar pagando as parcelas devidas, caso queira adquirir um novo Celular por meio do financiamento da PayJoy.

13. Perda, Roubo ou Furto

Nos casos de perda, roubo ou furto, o Celular será bloqueado, após a comunicação sobre o ocorrido para a PayJoy. Não haverá a disponibilização de novo Celular e você deverá continuar pagando as parcelas devidas, nos termos da CCB.

14. Descumprimentos

A PayJoy terá o direito de bloquear o Celular por meio do Aplicativo PayJoy se houver descumprimento destes Termos ou da CCB, o que abrange, entre outros, a não realização do pagamento das parcelas integralmente, conforme valores e prazos acordados e a violação do Aplicativo PayJoy.

15. Transferência

Você não poderá, sem a prévia autorização por escrito da PayJoy, transferir suas obrigações previstas nestes Termos ou na CCB a qualquer terceiro. Se aprovada a cessão dos direitos pela PayJoy, a nova pessoa responsável passará a deter todos os seus direitos, obrigações, poderes, privilégios e recursos.

A PayJoy e/ou as IFs Parceiras poderão ceder a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e da CCB, de modo que a contratação dos serviços oferecidos por você implica na aceitação de eventual cessão integral e/ou parcial pela PayJoy e/ou IFs Parceiras.

16. Cancelamento

Você poderá solicitar o cancelamento deste Termos com a PayJoy por meio dos canais de contato aqui descritos. Para que isso ocorra, você não poderá ter parcelas em atraso e o Celular deverá estar em perfeitas condições de uso.

Quando for solicitado o cancelamento, você será orientado a enviar seu Celular para a emissão de um laudo. Caso o Celular esteja em perfeitas condições de uso, o Celular será utilizado para a liquidação do seu saldo devedor. Caso haja necessidade de algum reparo, você deverá realizar o pagamento do serviço.

17. Propriedade Intelectual

Você se compromete a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos às marcas, logotipo, nomes comerciais, software, códigos-fonte, know-how, patentes, segredos industriais, conteúdos e materiais fornecidos pela PayJoy, inclusive em relação ao Aplicativo PayJoy, sejam eles registrados ou não, responsabilizando-se perante a PayJoy ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a PayJoy.

Você reconhece que não adquire, por meio da contratação dos Serviços, qualquer direito sobre tais ativos, comprometendo-se aa não usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, transmitir ou, de qualquer forma, explorar economicamente os direitos de propriedade intelectual da PayJoy e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio dos respectivos titulares, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

O uso não autorizado de quaisquer direitos de propriedade intelectual constitui violação e está sujeito às sanções previstas na legislação.

18. Dados Pessoais    

Para viabilizar a prestação dos serviços e o funcionamento do Aplicativo PayJoy, a PayJoy poderá tratar dados pessoais do usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis, incluindo dados coletados por meio do Aplicativo PayJoy, da Plataforma PayJoy e de outros canais utilizados na relação com o usuário.

O tratamento de dados pessoais realizado pela PayJoy, incluindo as categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento, transferências internacionais, prazos de retenção e direitos do titular, será disciplinado exclusivamente pela Política de Privacidade da PayJoy, que deverá ser lida em conjunto com estes Termos.

19. Reutilização de Verificação de Identidade (KYC)

A PayJoy poderá reutilizar informações e registros obtidos em procedimentos anteriores de verificação de identidade (KYC), realizados junto ao usuário ou a parceiros autorizados, para viabilizar novas contratações, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade da PayJoy.

A PayJoy poderá, a qualquer tempo, solicitar a realização de nova verificação de identidade, especialmente quando isso for necessário para fins de segurança, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A eventual reutilização do KYC não garante aprovação de crédito ou elegibilidade para contratação de produtos ou serviços, que permanecerão sujeitas à análise aplicável em cada caso.

19.1. Tratamento de Dados de Prospectos Qualificados

Caso o consumidor inicie procedimento de verificação de identidade (KYC) ou de contratação de produtos ou serviços da PayJoy sem concluí-lo, a PayJoy poderá utilizar as informações já fornecidas para viabilizar eventual retomada do processo de contratação, observada a legislação aplicável e a Política de Privacidade da PayJoy.

A PayJoy poderá, ainda, entrar em contato com o(a) consumidor(a) a respeito da continuidade da contratação ou de ofertas relacionadas, quando houver base legal aplicável. As condições específicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, inclusive finalidades, bases legais, retenção, compartilhamentos e direitos do titular, constam exclusivamente da Política de Privacidade da PayJoy.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, sem prejuízo de outro foro legalmente competente, para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos.

21. Atualizações

A PayJoy poderá adicionar, revisar, alterar, modificar ou excluir estes Termos, no todo ou em parte, a seu critério. A versão atualizada destes Termos entrará em vigor quando for publicada nos canais oficiais da PayJoy.

Sempre que houver alterações materiais nestes Termos, tais alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após serem: (i) divulgadas na plataforma da PayJoy; (ii) comunicadas ao usuário por e-mail; ou (iii) comunicadas ao usuário por qualquer outro canal de comunicação disponível, ressalvada a necessidade de obtenção de novo consentimento quando a alteração envolver tratamento de dados pessoais baseado em consentimento e impactar as condições anteriormente apresentadas ao titular.

Caso o usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá solicitar o cancelamento ou o encerramento da relação contratual com a PayJoy, na forma destes Termos. A continuidade de uso dos Serviços, do Aplicativo PayJoy ou a manutenção da relação contratual após a entrada em vigor da versão atualizada será interpretada como concordância com os novos Termos.

22. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos.

TERMOS E CONDIÇÕES - Outros Produtos

Para a concessão do cartão de crédito PayJoy, virtual ou físico, de uso pessoal e intransferível, que pode ser utilizado pelo seu usuário para o pagamento de compras de bens e/ou serviços à vista ou parcelado ("Cartão de Crédito PayJoy"), a PayJoy atua na qualidade de parceira da Digicash do Brasil Ltda., emissora do Cartão de Crédito PayJoy, com sede na Rua Santa Justina, nº 660, cj 61, Vila Olímpia – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 31.746.678/0001-41 (“Emissora”).

Ao aderir a este Termo você concorda com todas as regras estabelecidas nos termos e condições específicas, que podem ser acessados através do link https://www.novucard.com.br/termos-de-uso/ que considera-se parte integrante aos presentes termos e condições.

A aprovação da solicitação do usuário para a ativação e utilização do Cartão de Crédito PayJoy dependerão de prévia análise pela Emissora, conforme seus critérios de avaliação, podendo a PayJoy atuar no apoio operacional e na coleta e encaminhamento de informações para essa análise. Caso haja algum impedimento para a aprovação imediata, futuramente poderão ser realizadas novas análises e eventualmente a liberação do serviço.

Este produto é independente e não possui qualquer relação, vínculo ou associação com os demais produtos oferecidos pela PayJoy.

TERMOS E CONDIÇÕES E-COMMERCE PAYJOY

01. INFORMAÇÕES GERAIS

O que são os Termos & Condições E-Commerce PayJoy?

Os Termos & Condições E-Commerce PayJoy (“Termos”) descrevem as condições gerais para compra dos produtos ou contratação dos serviços oferecidos por lojistas terceiros parceiros da PayJoy (conforme definido abaixo) (a) em ambiente digital mantido e operado pela PayJoy (“Plataforma PayJoy”), e/ou (b) de forma online, por meio de seus próprios canais, inclusive sites e marketplaces (“Parceiros”). Os Termos também estabelecem os direitos e deveres das partes envolvidas para garantir o uso adequado e responsável dos produtos e serviços.

Quem é a PayJoy?

A PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 41.069.116/0001-64, com sede na Alameda Santos, 2300, Conjunto 11, Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.418-200 (“PayJoy”).

A PayJoy é uma empresa que atua como correspondente bancária de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“IFs Parceiras”). Essa atuação permite à PayJoy, em conjunto com as IFs Parceiras, ampliar o acesso a crédito, fomentar a inclusão financeira e promover a inclusão digital, por meio da oferta de serviços e soluções de pagamento simples, transparentes e acessíveis, especialmente para consumidores sem histórico de crédito, conta bancária e/ou cartão de crédito.

Por meio dos Parceiros, na modalidade online, ou da Plataforma PayJoy, os consumidores podem contratar serviços ou viabilizar o financiamento da compra de produto(s). A PayJoy não presta serviço de consultoria e não é proprietária do(s) produto(s) oferecidos no site dos Parceiros e/ou na Plataforma PayJoy.

As negociações realizadas diretamente entre o(a) consumidor(a) e os Parceiros, sem a utilização das ferramentas de intermediação e segurança oferecidas pela PayJoy, e/ou por meio da Plataforma PayJoy, são de responsabilidade exclusiva do(a) consumidor(a) e dos Parceiros e não estão sujeitas aos Termos.

A responsabilidade pela decisão de contratar ou não serviços, adquirir ou não um do(s) produto(s) oferecido(s) online, bem como se o preço cobrado pelo Parceiro é justo ou se o(s) produto(s) específicos são adequados para as necessidades do consumidor, é estritamente do referido consumidor.

Onde encontro uma loja que ofereça os serviços da PayJoy?

A PayJoy oferece serviços e solução de pagamento, inclusive por meio das IFs Parceiras, para o(s) produto(s) em ambiente de e-commerce, tanto por meio de sua própria Plataforma PayJoy quanto por canais de Parceiros.

Além do ambiente digital, a PayJoy também está presente em espaços físicos, através de Parceiros, que atuam de forma independente. A PayJoy não possui lojas próprias nem franquias, tampouco realiza vendas diretas em pontos de venda físicos sob sua titularidade.

Para acessar os Termos e Condições aplicáveis às compras realizadas em lojas físicas, favor verificar o site.

Para consultar a loja do Parceiro mais próxima, acesse o link: https://www.payjoy.com/br/celulares.

02. ACESSO E USO DAS SOLUÇÕES DA PAYJOY

A PayJoy oferece serviços e soluções digitais relacionadas a pagamento e financiamento por meio de duas modalidades:

1. Plataforma PayJoy: ambiente próprio mantido e operado pela PayJoy, no qual os serviços e produtos dos Parceiros são ofertados diretamente ao consumidor; e

1. Canais de Parceiros: plataformas digitais e físicas de lojistas terceiros, nos quais a PayJoy oferece uma opção de pagamento.

O acesso e uso dessas soluções estão sujeitos às condições abaixo.

Requisitos Gerais de Elegibilidade

Para acessar e utilizar os serviços e/ou as soluções de pagamento oferecidas pela PayJoy, há algumas condições que devem ser observadas:

• Ter idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 80 (oitenta) anos, além de possuir capacidade legal. Isto significa que a pessoa interessada deve possuir plena capacidade de cumprir todas as obrigações contratuais, conforme definido em lei.
• Apresentar um documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou RNM), em bom estado de conservação.
• A depender do(s) produto(s) adquiridos, possuir um chip (cartão SIM) de celular ativo e válido, que deverá ser inserido no aparelho celular de acordo com as instruções enviadas no momento da compra, nos termos do item 5 destes Termos.
• Por fim, como parte dos procedimentos para verificar sua elegibilidade, faremos uma análise de seu histórico de crédito, para prevenir fraudes e garantir maior segurança à PayJoy, seus Parceiros e ao sistema financeiro geral. Isso será verificado no momento de seu cadastro e, portanto, você deverá fornecer alguns dados pessoais, cujo tratamento é detalhado em nossa Política de Privacidade (disponível através do link https://www.payjoy.com/br/politica-de-privacidade/). Caso não concorde com os termos da Política, recomendamos que não utilize os nossos serviços.

Análise de Elegibilidade e Verificação de Identidade

Como parte dos procedimentos de verificação de elegibilidade e prevenção de fraudes, a PayJoy realizará a verificação de identidade e demais procedimentos de know your customer (KYC), por meio do escaneamento de um QR Code, de foto do documento de identidade e validação por meio de selfie do(a) consumidor(a). Neste processo, o(a) consumidor(a) deverá aceitar os Termos, bem como a Política de Privacidade da PayJoy (disponível através do link https://www.payjoy.com/br/politica-de-privacidade/).

Caso o(a) consumidor(a) não tenha seu KYC aprovado pela PayJoy, será exibida mensagem com a informação de que tal consumidor(a) não é elegível a contratação na modalidade de pagamento parcelado e para que escolha outro método de pagamento na Plataforma PayJoy ou no canal do Parceiro.

Ao utilizar os serviços relacionados a pagamento e financiamento oferecidos pela PayJoy, o interessado reconhece que seus dados pessoais poderão ser coletados, utilizados e armazenados conforme as finalidades e bases legais descritas na Política de Privacidade, conforme o item 8 destes Termos.

03. OPERAÇÃO PAYJOY

A contratação dos serviços oferecidos pela PayJoy pode ocorrer de diversas formas, conforme descrito no respectivo anexo aos Termos.

Informações da Oferta e Atendimento

Independentemente do canal utilizado (Parceiro ou Plataforma PayJoy), o(a) consumidor(a) é responsável por:

1. Ler e compreender o regulamento de cada oferta e respectivo anexo com informações sobre o produto ou serviço contratado;

1. Verificar as condições aplicáveis ao produto e/ou serviço antes da contratação;

1. Entrar em contato com a Central de Atendimento da PayJoy em caso de dúvidas sobre o financiamento contratado por meio da PayJoy, cadastro ou funcionamento do Aplicativo.

03.1. PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega do(s) produto(s) e/ou início do serviço será informado durante o processo de compra/contratação, e varia conforme o canal utilizado, conforme indicado no respectivo anexo aos Termos.

As entregas/início dos serviços, em qualquer modalidade, serão contabilizadas em dias úteis, e realizadas preferencialmente de segunda a sexta-feira. Excepcionalmente, algumas entregas/início dos serviços poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

03.2 DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O(A) consumidor(a) tem a opção de exercer o direito de arrependimento da compra ou contratação do serviços, com a finalidade de devolução do(s) produto(s) adquiridos ou cancelamento da contratação realizada, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

• O prazo de desistência da compra do(s) produto(s) ou contratação dos serviços é de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do(s) referido(s) produto(s) ou serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor;
• Em caso de desistência da compra, o(s) produto(s) deverá ser devolvido na embalagem original, acompanhado da nota fiscal e de todos os seus acessórios.

As regras operacionais variam conforme o canal de compra/contratação:

• Para compras ou contratações realizadas em canais de Parceiros: o(a) consumidor(a) deverá solicitar a devolução do(s) produto(s) ou encerramento do serviço diretamente ao Parceiro. Sobre as despesas decorrentes de coleta ou postagem do produto, o parceiro indicará como proceder. Após o recebimento do(s) produto(s) pelo Parceiro, será elaborado um laudo técnico para constatar as condições do(s) produto(s). Se o produto estiver em conformidade, será providenciado a restituição no valor total da compra pela PayJoy.
  
• Para compras ou contratações realizadas na Plataforma PayJoy: a solicitação deverá ser feita diretamente à Central de Atendimento da PayJoy. Em caso de compras, o processo de devolução será gerenciado pela própria PayJoy, inclusive com emissão do laudo técnico. Confirmada a regularidade, o reembolso será integral e providenciado diretamente pela PayJoy ou pelas IFs Parceiras, conforme o caso.

Nos pagamentos realizados com boleto bancário ou PIX, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) consumidor(a)e cujo CPF seja o mesmo informado no cadastro da Plataforma PayJoy.

Caso o(a) consumidor(a) não tenha uma conta corrente ou chave-Pix que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada, mediante apresentação de documento de identidade e CPF, conforme as instruções a serem oportunamente enviadas.

03.03 TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS

Em caso de solicitação de troca de produto(s) que possuam estoque limitado, aplicam-se as seguintes diretrizes, conforme o canal de venda:

• Parceiros: o(a) consumidor(a) deverá solicitar a devolução do(s) produto(s) diretamente ao Parceiro. As despesas decorrentes de coleta ou postagem dos Produtos serão de responsabilidade do Parceiro e/ou de quem este indicar. Em caso de estoque indisponível, o Parceiro poderá (i) indicar produto equivalente para troca, ou (ii) instruirá a PayJoy a restituir o valor pago ou poderá realizar a troca por outro produto.

• Plataforma PayJoy: a solicitação de troca ou devolução deverá ser feita diretamente à Central de Atendimento da PayJoy. A PayJoy será responsável pelo recebimento do produto, elaboração de laudo técnico e execução da troca ou restituição, conforme aplicável.

Em ambos os modelos, a aceitação da devolução dependerá da avaliação técnica do produto. Após o recebimento do(s) produto(s), será elaborado um laudo técnico para constatar as condições do(s) produto(s). Se o produto estiver em conformidade, será providenciado a restituição no valor total da compra pela PayJoy, no contexto da relação de compra do produto, ou troca por novo produto, a critério do consumidor.

04. RESPONSABILIDADES DO(A) CONSUMIDOR(A)

O(A) consumidor(a) deverá realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido no respectivo anexo aos Termos.

Para os pagamentos recebidos por meio de PIX que tenham suspeitas de fraude e/ou nos quais se verifique falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o(a) consumidor(a) autoriza a PayJoy, em conjunto com as IF Parceiras participantes da transação e conforme as regras aplicáveis, a devolver os valores ao remetente (quem realizou o PIX).

Os dados fornecidos pelos consumidores devem ser corretos, completos, atualizados e verdadeiros, sendo os próprios consumidores os únicos responsáveis por eles, de modo a responder civil e criminalmente por qualquer fraude nesse sentido.

05. TRANSFERÊNCIA

Estas disposições aplicam-se tanto às compras e contratações realizadas por meio da Plataforma PayJoy quanto por meio dos canais dos Parceiros.

O(A) consumidor(a) não poderá, sem a prévia autorização por escrito da PayJoy, transferir suas obrigações previstas nestes Termos e documentos relacionados a qualquer terceiro. Se aprovada a cessão dos direitos pela PayJoy, a nova pessoa responsável passará a deter todos os seus direitos, obrigações, poderes, privilégios e recursos. A PayJoy e/ou as IFs Parceiras poderão ceder a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, de modo que a contratação dos serviços implica na aceitação de eventual cessão integral e/ou parcial pela PayJoy e/ou IFs Parceiras.

06. CANCELAMENTO

Estas disposições aplicam-se às compras e contratações realizadas por meio da Plataforma PayJoy quanto por meio dos canais dos Parceiros.

O(A) consumidor(a) poderá solicitar o cancelamento destes Termos e documentação relacionada à PayJoy por meio da Central de Atendimento. Para a efetivação do cancelamento o(a) consumidor(a) deverá estar adimplente com suas obrigações.

Caso o cancelamento seja solicitado dentro do prazo para o exercício do direito de arrependimento, o processo será realizado conforme descrito no item 03.02 acima. As condições e ajustes relativos ao pagamento antecipado serão regidos, conforme aplicável, no respectivo anexo.

A PayJoy, como parte de seus esforços de inclusão financeira, permite ao consumidor(a) devolver um aparelho celular, que esteja em boas condições, em retorno pelo encerramento das obrigações contratualmente pactuadas. Para mais informações sobre o processo de devolução, entre em contato com a Central de Atendimento PayJoy.

07. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O(A) consumidor(a) se compromete a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos às marcas, logotipo, nomes comerciais, software, códigos-fonte, know-how, patentes, segredos industriais, conteúdos e materiais fornecidos pela PayJoy, incluindo aqueles desenvolvidos durante a vigência da relação contratual, sejam eles registrados ou não.

O(A) consumidor(a) reconhece que não adquire, por meio destes Termos ou da documentação relacionada, qualquer direito sobre tais ativos, comprometendo-se a não usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, transmitir ou, de qualquer forma, explorar economicamente os direitos de propriedade intelectual da PayJoy e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio dos respectivos titulares. Qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade autorizada.

O uso não autorizado de quaisquer direitos de propriedade intelectual constitui violação e está sujeita às sanções previstas na legislação aplicável.

08. DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pela PayJoy será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis.

As disposições específicas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive no que se refere às categorias de dados coletados, finalidades do tratamento, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção e exercício de direitos pelo titular, constam exclusivamente da Política de Privacidade da PayJoy, que integra estes Termos para todos os fins.

09. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica definido o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para resolver quaisquer questões relativas a estes Termos.

10. ATUALIZAÇÕES

A PayJoy poderá adicionar, revisar, alterar, modificar ou excluir estes Termos, no todo ou em parte, a seu critério. A versão atualizada destes Termos entrará em vigor quando for publicada nos canais oficiais da PayJoy.

Sempre que houver alterações materiais nestes Termos, tais alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após serem: (i) divulgadas na plataforma da PayJoy; (ii) comunicadas ao usuário por e-mail; ou (iii) comunicadas ao usuário por qualquer outro canal de comunicação disponível, ressalvada a necessidade de obtenção de novo consentimento quando a alteração envolver tratamento de dados pessoais baseado em consentimento e impactar as condições anteriormente apresentadas ao titular.

Caso o usuário não concorde com as alterações promovidas, poderá solicitar o cancelamento ou o encerramento da relação contratual com a PayJoy, na forma destes Termos. A continuidade de uso dos produtos ou serviços após a entrada em vigor da versão atualizada será interpretada como concordância com os novos Termos.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Autorização de Consulta a Dados de Crédito

O(A) consumidor(a) autoriza expressamente a PayJoy a, em nome das IFs Parceiras, realizar ou viabilizar consultas aos seus dados cadastrais e informações de crédito junto a birôs de crédito e/ou ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil,, serviços de validação, lista de sanções, para fins de análise de crédito e/ou realização de operações financeiras. A consulta poderá ser realizada tanto no momento da contratação quanto ao longo da vigência da relação entre as partes, conforme necessário.

O(A) consumidor(a) declara estar ciente de que tais consultas poderão influenciar a decisão da PayJoy, das IFs Parceiras e de seus Parceiros em relação à oferta de financiamento, elegibilidade para contratação e condições comerciais aplicáveis.

A PayJoy poderá utilizar processos automatizados e ferramentas de inteligência artificial para viabilização da análise de crédito, avaliação de elegibilidade e personalização de ofertas. Como explicitado em nossa Política de Privacidade, quando uma decisão com efeitos jurídicos relevantes for tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o(a) consumidor(a) poderá solicitar revisão por pessoa humana, nos termos do art. 20 da LGPD, pelo canal: privacidadebrasil@payjoy.com.

Isenção de Responsabilidade por Interrupções Técnicas

A PayJoy não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, resultantes da indisponibilidade, falhas ou interrupções temporárias de sistema, plataforma ou serviços tecnológicos que possam ocorrer devido a questões técnicas, de força maior, manutenção programada, ou eventos fora do controle razoável. A PayJoy dispensará seus melhores esforços para minimizar as interrupções e restabelecer o funcionamento normal dos serviços, mas não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do sistema. O(A) consumidor(a) reconhece e aceita que a PayJoy não será responsabilizada por qualquer falha no sistema que possa afetar o uso dos serviços, oferecimento de financiamento por meio das IFs Parceiras e/ou a execução das obrigações contratuais, exceto nos casos em que a falha seja decorrente de dolo ou culpa grave, devidamente constatado.

Não Renúncia de Direitos

A incapacidade ou a mera liberalidade em não se fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Intransferibilidade e Responsabilidade por Terceiros

Estes Termos têm caráter irrevogável, e deverão ser considerados intransferíveis entre a PayJoy e o(a) consumidor(a) identificado(a) no respectivo anexo e documentação relacionada, sendo que qualquer alteração na titularidade do serviço contratado, aparelho adquirido ou negociação realizada com ou sem o consentimento da PayJoy obrigará o novo proprietário a assumir integralmente todas as responsabilidades contratuais anteriormente assumidas pelo contratante original. Este novo proprietário, ao tomar posse do bem, concorda automaticamente com estes Termos, ficando sujeito às suas disposições, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações financeiras e demais responsabilidades previstas.

Indenização

O(A) consumidor(a) concorda em isentar e indenizar a PayJoy, de forma integral e irrestrita, de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda que venha a surgir em razão ou decorrente dos produtos ou serviços oferecidos pelo Parceiro, e/ou da violação destes Termos e/ou da Política de Privacidade, bem como da utilização indevida das informações ou materiais obtidos através da PayJoy. A presente obrigação de indenização inclui, mas não se limita a, custos com defesa jurídica, danos materiais, morais e quaisquer outras perdas ou despesas que possam ser ocasionadas pela conduta do(a) consumidor(a).

Casos Fortuitos e Força Maior

A PayJoy e/ou os Parceiros não serão responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações causados por casos fortuitos ou força maior, bem como por falhas eventualmente causadas por terceiros essenciais para a prestação dos serviços aplicáveis.

Validade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições, mantendo-as totalmente válidas.

ANEXO — ACESSO DE VENDEDORES À PLATAFORMA PAYJOY   Vinculado aos Termos e Condições de Uso PayJoy

Este Anexo se aplica a qualquer vendedor ou atendente (“Vendedor”) que acesse a Plataforma PayJoy em nome de lojas parceiras (“Merchants”) ou de seus administradores (“Admins”) para realizar operações de venda. Este Anexo complementa os Termos e Condições de Uso PayJoy.

1. Acesso e autenticação

O acesso à Plataforma PayJoy por Vendedores poderá ocorrer por meio do QR Code Login: o Vendedor escaneia um código exibido no terminal de venda usando o aparelho celular no qual esteja salvo um identificador de sessão individual.

Na primeira vez, quando o identificador tiver expirado ou quando necessário por razões de segurança, suporte ou prevenção à fraude, o Vendedor poderá ser solicitado a acessar com usuário, senha e verificação de identidade por selfie. A selfie poderá ser comparada com a imagem registrada no cadastro do Vendedor para confirmar sua identidade. Concluída a verificação, um novo identificador poderá ser salvo no dispositivo do Vendedor.

Cada Vendedor pode ter apenas um acesso ativo por vez. Novos logins poderão encerrar automaticamente sessões anteriores.

2. Uso individual e intransferível

O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O Vendedor não pode compartilhar usuário, senha, identificador de sessão, QR Code, dispositivo autenticado ou sessão ativa com terceiros. O compartilhamento de credenciais pode resultar em suspensão ou restrição do acesso.

O Vendedor é responsável pelo uso regular de sua conta na Plataforma. Caso identifique ou suspeite de uso indevido de suas credenciais, deve comunicar imediatamente o Merchant, o Admin ou a PayJoy.

3. Responsabilidades do Merchant e do Admin

O Merchant e o Admin são responsáveis por cadastrar apenas Vendedores autorizados, manter os cadastros atualizados, orientar seus Vendedores sobre o uso correto da Plataforma e remover da Plataforma os Vendedores que deixem de estar autorizados a operar.

Operações realizadas por Vendedores ativos na rede do Merchant serão atribuídas ao respectivo Merchant para fins de controle operacional, suporte, auditoria e prevenção à fraude.

4. Restrição de acesso

A PayJoy pode suspender, restringir ou exigir nova autenticação do acesso de um Vendedor à Plataforma em caso de suspeita de compartilhamento de credenciais ou fraude, inconsistência na verificação de identidade, risco à segurança da Plataforma, descumprimento deste Anexo ou solicitação do Merchant ou Admin responsável.

A restrição de acesso do Vendedor à Plataforma PayJoy não se confunde com qualquer restrição de funcionalidades de aparelhos celulares de consumidores financiados.

A PayJoy pode disponibilizar, ativar, pausar, alterar ou descontinuar o QR Code Login para determinados Vendedores, Merchants, Admins, lojas ou regiões, de forma gradual ou seletiva, por razões operacionais, técnicas, comerciais ou de segurança.

5. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Vendedor relacionados ao acesso à Plataforma — incluindo dados de autenticação, dispositivo, verificação de identidade e operações realizadas — está descrito na Política de Privacidade PayJoy Brasil.

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