TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PAYJOY

1. Informações Gerais

O que são os Termos e Condições de Uso PayJoy (“Termos”)?
Os Termos trazem todas as informações para você a respeito das condições de fornecimento de produtos e serviços pela PayJoy, além de definirem direitos e deveres, seus e da PayJoy.

Quem é a PayJoy?
A PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob nº 41.069.116/0001-64, com sede na Alameda Santos, 2300, 1° andar, Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.418-200 (“PayJoy”), é uma empresa prestadora de serviços de tecnologia e correspondente bancário, cuja atividade principal é permitir o financiamento de aparelhos de telefonia móvel celular do tipo smartphones (“Celular”), adquiridos por meio de lojas parceiras.

O que ocorre se eu não concordar com os Termos?
Caso você não esteja de acordo com os Termos, não será possível utilizar os produtos ou serviços PayJoy.

Com quem posso me comunicar em caso de dúvidas e/ou comentários?
Entre em contato com a nossa Central de Atendimento PayJoy, pelo e-mail suportebrasil@payjoy.com, pelo telefone 3003-3341 ou pelo nosso WhatsApp +55 21 98246-0841.

Onde encontro uma loja que ofereça os serviços PayJoy?
A PayJoy é uma empresa cuja atividade principal é permitir o financiamento, por meio de instituições financeiras parceiras, de aparelhos de telefonia móvel celular do tipo smartphones (“Celular”), adquiridos por meio de lojas parceiras. Sendo assim, a PayJoy não possui lojas próprias ou franquias. Você pode consultar a loja parceira mais perto de você aqui:https://www.payjoy.com/br/celulares/.

Quais modelos de aparelho celular posso comprar?
A PayJoy trabalha com as principais marcas de mercado, desde que o aparelho opere com sistema Android 7.0 ou acima. Consulte a loja de sua preferência para verificar a disponibilidade de aparelhos naquela localidade.

2. Para acessar e usar os produtos e serviços PayJoy

Para acessar e utilizar os serviços ofertados pela PayJoy, há alguns critérios que devem ser observados:

Você deverá ter idade superior a 18 anos e inferior a 80 anos, além de possuir capacidade legal para ser sujeito dos direitos e obrigações aqui definidos, na forma da legislação brasileira.

Além disso, é necessário autenticar sua identidade, por meio da apresentação de RG ou CNH, em papel e em bom estado de conservação, sendo que ambos devem ter sido emitidos em prazo inferior a 10 anos.

No mais, para concretizar a contratação, é imprescindível que você possua um chip (cartão SIM) de celular ativo e válido.

Por fim, como parte dos procedimentos para verificar sua elegibilidade, faremos uma análise de seu histórico de crédito, para prevenir fraudes e garantir maior segurança à PayJoy e ao sistema financeiro geral. Isso será verificado no momento de seu cadastro e, portanto, você deverá fornecer alguns dados pessoais, o que é tratado na , da qual você precisa estar ciente e, caso não concorde com qualquer de seus termos, nossos serviços não deverão ser contratados.

3. O que é contratado

Ao iniciar uma relação com a PayJoy para o financiamento de um Celular, você estará vinculado: (i) a um título de crédito do tipo Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) emitido em favor de instituições financeiras parceiras; e (ii) ao Aplicativo PayJoy.

4. Cédula de crédito bancário (CCB)

A PayJoy não é uma instituição financeira. A PayJoy atua como correspondente bancário da BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.337.707/0001-00, e Money Plus SCMEPP Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.581.339/0001-45, ambas instituições financeiras com sede no Brasil e devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional. Isso significa que, por meio da PayJoy, você adquire um empréstimo dessas instituições.

A CCB é uma forma de conceder crédito e o meio pelo qual possibilitamos que você compre o seu Celular, o qual será dado em garantia para garantir as suas obrigações decorrentes do crédito gerado pela CCB. Para isso, utilizamos suas informações para gerar uma oferta e encontrar uma possibilidade de financiamento.

Uma vez gerada uma oferta pela PayJoy e aprovado o financiamento, a CCB é emitida em seu nome em favor da instituição financeira parceira. No mesmo momento, a CCB é disponibilizada para que você leia, confirme as condições escolhidas, visualize as taxas e, por fim, assine de forma eletrônica. É imprescindível que antes da assinatura todos os termos da CCB sejam verificados e todas as suas dúvidas sejam sanadas.

Os presentes Termos são complementares à CCB, sendo que todo o conteúdo ali descrito, incluindo prazos, condições de pagamento e valores, deverão ser respeitados.

5. Aplicativo PayJoy

O Aplicativo PayJoy é instalado na compra do Celular e tem como única função limitar as funcionalidades do Celular, que é bem dado em garantia do financiamento nos termos descritos na CCB. O Aplicativo PayJoy não possui acesso a nenhum dado pessoal seu, tampouco tem a capacidade de extrair informações armazenadas em seu Celular.

O Aplicativo PayJoy é capaz de bloquear o Celular caso haja: (i) falta de pagamento; (ii) remoção do SIM card do slot 1; (iii) inserção de SIM card não informado e distinto do apresentado no momento da compra; e (iv) realização indevida de factory reset. Em todos os casos, para que o Celular seja desbloqueado e dúvidas sejam solucionadas, basta que realizem contato nos canais de atendimento indicados no item 1 .

Quando ocorrer o bloqueio, você somente poderá utilizar o Celular para ligar para um número de emergência local e um número de atendimento ao cliente, até que seus pagamentos estejam regularizados, incluindo 190.

Após o pagamento do valor devido, seu aparelho será liberado assim que o boleto ou o PIX for compensado, o que pode levar até 72 horas úteis no caso de boleto, e apenas alguns minutos no caso do PIX, dependendo da instituição financeira. Para que o desbloqueio ocorra corretamente, é necessário que o aparelho esteja conectado a uma rede Wi-Fi ou à rede da operadora.

Ainda, para garantir que o processo ocorra da maneira mais simples possível, tão logo realize o pagamento da parcela em atraso, basta entrar em contato com o time de atendimento ao cliente da PayJoy enviando o comprovante de pagamento (via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841).

Importante destacar que, no caso de bloqueio por meio do Aplicativo PayJoy, apenas o aparelho celular será bloqueado para o uso. No entanto, não há o bloqueio do chip (cartão SIM), de modo que você poderá utilizá-lo em outro aparelho.

Conforme as condições estabelecidas na CCB, o Aplicativo PayJoy será removido remotamente pela PayJoy após a confirmação da finalização do pagamento de todas as parcelas do financiamento do Celular, i.e. após 72 (setenta e duas) horas da confirmação do último pagamento. Para isso, deve ser realizado contato com a PayJoy por quaisquer dos números indicados nestes Termos.

IMPORTANTE: A remoção do Aplicativo PayJoy apenas pode ser feita pela equipe da PayJoy. Caso você, indevidamente, force a remoção do aplicativo, o celular será automaticamente bloqueado. Caso haja qualquer problema e/ou dano – inclusive permanente – decorrente da tentativa de remoção do aplicativo de forma indevida, a responsabilidade é exclusiva do usuário.

6. Suas responsabilidades

Você deve realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido nos Termos e na CCB, o que significa, pagar as parcelas periódicas por meio de PIX ou boleto, nas datas de vencimento definidas e informadas na compra, conforme o modelo PayJoy de pagamento. O PIX é o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Com o PIX é possível fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos. Para mais informações, consulte os seus termos e regras específicas, descritos nos Termos e Condições do Aplicativo e no site www.bcb.gov.br.

Para operações recebidas por meio do PIX que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza a PayJoy a devolver tais valores.

Você concorda em não modificar, nem permitir que outros modifiquem o Celular de forma que afete direta ou indiretamente o Aplicativo PayJoy. O Aplicativo PayJoy não deverá ser removido de seu Celular até que todas as parcelas estejam quitadas, sob pena de bloqueio permanente de seu Celular.

As parcelas devidas e demais informações relevantes podem ser encontradas no Aplicativo PayJoy.

Os dados fornecidos por você devem ser corretos, completos, atualizados e verdadeiros. Lembre-se que você será o único responsável pelo envio deles e isso significa responder civil e criminalmente por qualquer fraude.

No caso de necessidade de ser realizado algum reparo ao Celular, você deverá comunicar a PayJoy, pelos canais de atendimento, ou via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.

Por fim, você deve respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PayJoy, especialmente com relação ao uso do Aplicativo PayJoy, que não deverá ser modificado, reproduzido ou removido em desacordo com estes Termos.

7. Pagamentos regulares

O valor do aparelho varia de acordo com o modelo de celular escolhido e os preços oferecidos por cada loja parceira. Ao selecionar o seu Celular, você será informado sobre o valor inicial que deverá pagar no ato da compra. Como explicado anteriormente, você receberá a CCB para verificar as condições do seu financiamento, incluindo os próximos valores a serem pagos.

O valor final a ser pago depende do modelo e da análise de crédito. A taxa do financiamento pode variar de 10% a 40% ao mês sobre o valor financiado do aparelho. Ela será calculada e incluída no valor total a ser pago junto com o IOF (imposto de operações financeiras).

Os pagamentos iniciais terão valores de 10% a 40% do valor do aparelho, sendo o saldo devedor financiado e parcelado em 3, 6 ou 9 meses, com pagamentos a cada 14 dias. As parcelas, devidas a cada 14 dias, podem ser pagas por meio de PIX ou boleto em datas de vencimento definidas e informadas na compra.

Caso um pagamento devido não seja realizado na respectiva data de vencimento, o Celular será automaticamente bloqueado para uso pelo Aplicativo PayJoy e voltará a funcionar mediante pagamento de uma parcela em atraso, independentemente da quantidade de parcelas devidas.

Antes do bloqueio por falta de pagamento, você receberá avisos periódicos da PayJoy (via e-mail ou SMS) alertando sobre a aproximação da data de vencimento de um novo pagamento. Os avisos ocorrerão em ao menos 2 momentos: com 3 dias e 1 dia de antecedência da data do vencimento via SMS.

Não há nenhum tipo de juros moratórios ou de multa associados a qualquer pagamento não realizado em data prevista (14 (quatorze) dias após o pagamento de uma parcela).

Se a PayJoy aceitar valores inferiores aos devidos ou prorrogar datas de vencimento para o pagamento de determinada parcela, isso será considerado uma mera liberalidade da PayJoy, sendo que continuarão valendo os termos e condições previstos nestes Termos e na CCB.

8. Pagamentos antecipados

Caso você queira pagar o valor total do financiamento antes da data de vencimento agendada para o último pagamento, basta que você solicite o boleto de quitação ou adiantamento através do nosso suporte.

As parcelas, devidas a cada 14 dias, podem ser pagas de forma antecipada: caso mais de uma fatura seja paga em uma mesma data, o prazo de 14 (quatorze) dias será prorrogado por tantas vezes quantas forem as faturas pagas de forma antecipada.

Adicionalmente, caso seja pago valor residual acima do valor da parcela (mas inferior a uma parcela integral), o prazo para pagamento da próxima parcela será de 14 (quatorze) dias após a data do pagamento (ou seja, não será prorrogado), sendo o montante pago a maior deduzido apenas quando da quitação do financiamento.

9. Pagamentos atrasados

Se você deixar de realizar os pagamentos devidos, pode pagar apenas 1 parcela e seu celular será desbloqueado em até 72 (setenta e duas) horas úteis. As parcelas não se acumulam, e nem juros são cobrados por atrasos.

10. Propriedade do Celular

Com a compra do Celular, você será considerado o proprietário do Celular, exceto se de outra forma acordado com a PayJoy por meio de contrato escrito e assinado pela PayJoy. No caso de necessidade de reparo ou troca do Celular, há a possibilidade de a PayJoy receber o Celular para dar prosseguimento às ações necessárias, tendo em tais situações apenas a posse e não a propriedade sobre o Celular, que continua sendo sua.

11. Garantia e reparos

Todos os seus direitos enquanto consumidor estão resguardados. Caso seja identificada necessidade de reparo, você deverá entrar em contato com o nosso SAC por meio dos canais de atendimento, via e-mail, pelo endereço suportebrasil@payjoy.com, ou via telefone, pelo número 3003-3341, ou via WhatsApp pelo telefone +55 21 98246-0841.

Antes de realizar qualquer ação, você deverá contatar diretamente a PayJoy por meio dos canais acima. O descumprimento da obrigação de comunicar a necessidade de reparo ou substituição do aparelho, poderá resultar no bloqueio do aparelho e na finalização do contrato.

Após o contato realizado, conforme indicado na resposta acima, nosso SAC tentará fazer diagnóstico e reparo remotos.

Caso não seja possível resolver o problema remotamente, o celular será encaminhado para a assistência técnica autorizada da PayJoy. Em seguida, a PayJoy enviará o laudo e o orçamento do reparo.

Caso seja constatada a ocorrência de eventos que geraram danos que afetaram o funcionamento do Celular, incluindo, mas não se limitando a, quebra de display do Celular e oxidação por contato com água, você poderá usufruir do Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, vigente desde a compra até a finalização do prazo de financiamento do Celular. Pelo Plano de Reparação de Danos, você encaminhará o Celular para reparo pela assistência técnica terceirizada indicada pela PayJoy, e você arcará com 70% do valor total do reparo, devendo a PayJoy arcar com 30%. Esses valores serão pagos diretamente à assistência técnica terceirizada tanto por você quanto pela PayJoy.

O Plano de Reparação de Danos não inclui qualquer tipo de dano meramente estético ou modificações feitas ao Celular por qualquer pessoa, defeitos de fabricação, prejuízos devido a imperfeições, deterioração normal devido ao uso ou desgaste, perda de dados ou informações, bem como perda, roubo ou furto do Celular.

Você não será contemplado pelo Plano de Reparação de Danos oferecido pela PayJoy, caso leve o Celular para uma assistência técnica não autorizada, por conta própria. Para poder utilizar o Plano de Reparação de Danos da PayJoy, você deverá agir da forma descrita neste item.

Caso seja constatado que houve defeitos de fabricação ou deterioração por uso ou desgaste, você poderá utilizar a garantia do fabricante ou efetuar os devidos reparos pela assistência técnica autorizada, arcando com eventuais custos, se aplicáveis.

Será considerada situação de abandono do Celular se você não responder aos contatos da assistência técnica terceirizada para a qual o aparelho foi encaminhado para reparos por prazo superior a 90 dias. Após tal prazo, o Celular, na posse da assistência técnica terceirizada, será encaminhado à PayJoy e não será devolvido a você. Você deverá continuar pagando as parcelas devidas, caso queira adquirir um novo aparelho celular por meio do financiamento da PayJoy.

12. Perda, Roubo ou Furto

Nos casos de perda, roubo ou furto, o aparelho celular será bloqueado, após a comunicação sobre o ocorrido para a PayJoy. Não haverá a disponibilização de novo aparelho e você deverá continuar pagando as parcelas devidas.

13. Descumprimentos

A PayJoy terá o direito de bloquear o Celular por meio do Aplicativo PayJoy se houver descumprimento destes Termos ou da CCB, o que abrange, entre outros, a não realização do pagamento das parcelas integralmente, conforme valores e prazos acordados e a violação do Aplicativo PayJoy.

14. Transferência

Você não poderá, sem a prévia autorização por escrito da PayJoy, transferir suas obrigações previstas nestes Termos ou na CCB a qualquer terceiro. Se aprovada a cessão dos direitos pela PayJoy, a nova pessoa responsável passará a deter todos os seus direitos, obrigações, poderes, privilégios e recursos. A PayJoy pode ceder a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, de modo que a contratação dos serviços oferecidos por você implica na aceitação de eventual cessão integral e/ou parcial pela PayJoy.

15. Cancelamento

Você poderá solicitar o cancelamento deste Termos com a PayJoy por meio dos canais de contato aqui descritos. Para que isso ocorra, você não poderá ter parcelas em atraso e o Celular deverá estar em perfeitas condições de uso.

Quando for solicitado o cancelamento, você será orientado a enviar seu Celular para a emissão de um laudo. Caso o Celular esteja em perfeitas condições de uso, o equipamento será utilizado para a liquidação do seu saldo devedor. Caso haja necessidade de algum reparo, você deverá realizar o pagamento do serviço.

16. Propriedade Intelectual

Você se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, inclusive com relação ao Aplicativo PayJoy, responsabilizando-se perante a PayJoy ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a PayJoy, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PayJoy e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio deles, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

17. Dados Pessoais

Para viabilizar a prestação de nossos serviços, trataremos alguns dados pessoais seus. A esse respeito, destacamos que cumprimos com as leis e regulamentos aplicáveis sobre a matéria.

Caso queira ter acesso a maiores informações sobre a forma pela qual tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade da PayJoy.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica definido o Foro Central da Comarca de São Paulo ou o de seu domicílio, como competente para resolver quaisquer questões relativas a estes Termos.

19. Alterações

A PayJoy pode fazer alterações e modificações nestes Termos conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças neste website. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. Caso haja relutância em aceitar as mudanças, você deverá notificar a PayJoy por e-mail sobre este fato em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação, solicitando o cancelamento, conforme descrito nestes Termos. No entanto, se continuar a utilizar o Celular após a atualização, isso significa que concordou com as alterações.

20. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

‍

TERMOS E CONDIÇÕES E-COMMERCE PAYJOY

01. INFORMAÇÕES GERAIS

‍

O que são os Termos & Condições E-Commerce PayJoy?

Os Termos & Condições E-Commerce PayJoy (“Termos”) descrevem as condições gerais para compra dos produtos ou contratação dos serviços oferecidos por lojistas terceiros parceiros da PayJoy (conforme definido abaixo) (a) em ambiente digital mantido e operado pela PayJoy (“Plataforma PayJoy”), e/ou (b) de forma online, por meio de seus próprios canais, inclusive sites e marketplaces (“Parceiros”). Os Termos também estabelecem os direitos e deveres das partes envolvidas para garantir o uso adequado e responsável dos produtos e serviços.

Quem é a PayJoy?

A PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. é uma sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº41.069.116/0001-64, com sede na Alameda Santos, 2300, Conjunto 11, Cerqueira César, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.418-200 (“PayJoy”).A PayJoy é uma empresa que atua como correspondente bancária (“Correspondente Bancária”) de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“IFs Parceira”). Essa atuação permite à PayJoy, em conjunto com a IFs Parceira, oferecer serviços e soluções de pagamento simples, de forma transparente e acessível, para consumidores sem histórico de crédito, conta bancária e/ou cartão de crédito.Por meio dos Parceiros, na modalidade online, ou da Plataforma PayJoy, os consumidores podem selecionar a opção de pagamento com PayJoy e contratar serviços ou financiar a compra de produto(s). A PayJoy não presta serviço de consultoria e não é proprietária do(s) produto(s)oferecidos no site dos Parceiros e/ou na Plataforma PayJoy.As negociações realizadas diretamente entre o(a) consumidor(a) e os Parceiros, sem a utilização das ferramentas de intermediação e segurança oferecidas pela PayJoy, e/ou por meio da Plataforma PayJoy, são de responsabilidade exclusiva do(a) consumidor(a) e dos Parceiros e não estão sujeitas aos Termos. A responsabilidade pela decisão de contratar ou não serviços, adquirir ou não um do(s) produto(s)oferecido(s) online, bem como se o preço cobrado pelo Parceiro é justo ou se o(s) produto(s)específicos são adequados para as necessidades do consumidor, é estritamente do referido consumidor.O que ocorre se eu não concordar com os Termos da PayJoy?A utilização da Plataforma PayJoy, bem como dos serviços oferecidos pela PayJoy aos Parceiros, está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Caso o(a) usuário(a) não esteja de acordo com qualquer disposição destes Termos, não será possível utilizar os serviçosoferecidos e deverá se abster de utilizar a Plataforma PayJoy e os serviços disponibilizados, inclusive a opção de financiamento por meio da PayJoy. A aceitação dos Termos é uma condição necessária para acessar e concluir as transações realizadas.

Como entrar em contato com a PayJoy?

A PayJoy pode ser contatada através da sua Central de Atendimento oficial, seja pelo e-mail suportebrasil@payjoy.com, pelo telefone +55 11 3003-3341 ou pelo WhatsApp +55 21 98246-0841.O atendimento ocorre em dias úteis, durante o horário comercial.Onde encontro uma loja que ofereça os serviços da PayJoy? A PayJoy oferece serviços e solução de pagamento para o(s) produto(s) em ambiente de e-commerce, tanto por meio de sua própria Plataforma PayJoy quanto por canais de Parceiros.Além do ambiente digital, a PayJoy também está presente em espaços físicos, através de Parceiros, que atuam de forma independente. A PayJoy não possui lojas próprias nem franquias, tampouco realiza vendas diretas em pontos de venda físicos sob sua titularidade.

Para acessar os Termos e Condições aplicáveis às compras realizadas em lojas físicas, favor verificar o site.

Para consultar a loja do Parceiro mais próxima, acesse o link: https://www.payjoy.com/br/celulares.

02. ACESSO E USO DAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTO DA PAYJOY

A PayJoy oferece serviços e soluções de pagamento digital por meio de duas modalidades:

1. Plataforma PayJoy: ambiente próprio mantido e operado pela PayJoy, no qual os serviços e produtos dos Parceiros são ofertados diretamente ao consumidor; e

2. Canais de Parceiros: plataformas digitais e físicas de lojistas terceiros, nos quais a PayJoy oferece uma opção de pagamento.

O acesso e uso dessas soluções estão sujeitos às condições abaixo.

Requisitos Gerais de Elegibilidade

Para acessar e utilizar os serviços e/ou as soluções de pagamento oferecidas pela PayJoy, há algumas condições que devem ser observadas:

- Ter idade superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 80 (oitenta) anos, além de possuir capacidade legal. Isto significa que a pessoa interessada deve possuir plena capacidade de cumprir todas as obrigações contratuais, conforme definido em lei.

- Apresentar um documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), em bom estado de conservação, sendo preferencial que ambos tenham sido emitidos em prazo inferior a 10(dez) anos.

- A depender do(s) produto(s) adquiridos, possuir um chip (cartão SIM) de celular ativo e válido, que deverá ser inserido no aparelho celular de acordo com as instruções enviadas no momento da compra, nos termos do item 05 destes Termos.

- Por fim, como parte dos procedimentos para verificar sua elegibilidade, faremos uma análise de seu histórico de crédito, para prevenir fraudes e garantir maior segurança à PayJoy, seus Parceiros e ao sistema financeiro geral. Isso será verificado no momento de seu cadastro e, portanto, você deverá fornecer alguns dados pessoais, cujo tratamento é detalhado em nossa Política de Privacidade (disponível através do link https://www.payjoy.com/br/politica-de-privacidade/. Caso não concorde com os termos da Política, recomendamos que não utilize os nossos serviços.

Análise de Crédito e Verificação de Identidade

Como parte dos procedimentos de verificação de elegibilidade e prevenção de fraudes, a PayJoy realizará a verificação de identidade e demais procedimentos de know your customer (KYC), por meio do escaneamento de um QR Code, de foto do documento de identidade e validação por meio de selfie do(a) consumidor(a). Neste processo, o(a) consumidor(a) deverá aceitar os Termos, bem como a Política de Privacidade da PayJoy (disponível através do link https://www.payjoy.com/br/politica-de-privacidade/).

Caso o(a) consumidor(a) não tenha seu KYC aprovado pela PayJoy, será exibida mensagem com a informação de que tal consumidor(a) não é elegível a parcelas e para que escolha outro método de pagamento na Plataforma PayJoy ou no canal do Parceiro.

Ao utilizar os serviços de pagamento oferecidos pela PayJoy, o interessado reconhece que seus dados pessoais poderão ser coletados, utilizados e armazenados conforme as finalidades e bases legais descritas na Política de Privacidade, consoante item 16.

03. OPERAÇÃO PAYJOY

A contratação dos serviços oferecidos pela PayJoy pode ocorrer de diversas formas, conforme descrito no respectivo anexo aos Termos.

Informações da Oferta e Atendimento

Independentemente do canal utilizado (Parceiro ou Plataforma PayJoy), o(a) consumidor(a) é responsável por:

i. Ler e compreender o regulamento de cada oferta e respectivo anexo com informações sobre o produto ou serviço contratado;

ii. Verificar as condições aplicáveis ao produto e/ou serviço antes da contratação;

iii. Entrar em contato com a Central de Atendimento da PayJoy em caso de dúvidas sobre o financiamento, cadastro ou funcionamento do Aplicativo.

03.01 PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega do(s) produto(s) e/ou início do serviço será informado durante o processo de compra/contratação, e varia conforme o canal utilizado, conforme indicado no respectivo anexo aos Termos.

As entregas/início dos serviços, em qualquer modalidade, serão contabilizadas em dias úteis, e realizadas preferencialmente de segunda a sexta-feira. Excepcionalmente, algumas entregas/início dos serviços poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

03.02 DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O(A) consumidor(a) tem a opção de exercer o direito de arrependimento da compra ou contratação do serviços, com a finalidade de devolução do(s) produto(s) adquiridos ou cancelamento da contratação realizada, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

- O prazo de desistência da compra do(s) produto(s) ou contratação dos serviços é de até 07(sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do(s) referido(s) produto(s) ou serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor;

- Em caso de desistência da compra, o(s) produto(s) deverá ser devolvido na embalagem original, acompanhado da nota fiscal e de todos os seus acessórios.

As regras operacionais variam conforme o canal de compra/contratação:

● Para compras ou contratações realizadas em canais de Parceiros: o(a) consumidor(a)deverá solicitar a devolução do(s) produto(s) ou encerramento do serviço diretamente ao Parceiro. Sobre as despesas decorrentes de coleta ou postagem do produto, o parceiro indicará como proceder. Após o recebimento do(s) produto(s) pelo Parceiro, será elaborado um laudo técnico para constatar as condições do(s) produto(s). Se o produto estiver em conformidade, será providenciado a restituição no valor total da compra pela PayJoy.

● Para compras ou contratações realizadas na Plataforma PayJoy: a solicitação deverá ser feita diretamente à Central de Atendimento da PayJoy. Em caso de compras, o processo de devolução será gerenciado pela própria PayJoy, inclusive com emissão do laudo técnico. Confirmada a regularidade, o reembolso será integral e providenciado diretamente pela PayJoy.

Nos pagamentos realizados com boleto bancário ou PIX, a restituição será efetuada por meio dedepósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) consumidor(a) titularda Conta PayJoy. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido.

Caso o(a) consumidor(a) não tenha uma conta corrente ou chave-Pix que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada, mediante apresentação de documento de identidade e CPF, conforme as instruções a serem oportunamente enviadas.

03.03 TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS

Em caso de solicitação de troca de produto(s) que possuam estoque limitado, aplicam-se asseguintes diretrizes, conforme o canal de venda:

● Parceiros: o(a) consumidor(a) deverá solicitar a devolução do(s) produto(s) diretamente aoParceiro. As despesas decorrentes de coleta ou postagem dos Produtos serão de responsabilidade do Parceiro e/ou de quem este indicar. Em caso de estoque indisponível, o Parceiro poderá (i) indicar produto equivalente para troca, ou (ii) instruirá a PayJoy a restituir o valor pago ou poderá realizar a troca por outro produto.

● Plataforma PayJoy: a solicitação de troca ou devolução deverá ser feita diretamente à Central de Atendimento da PayJoy. A PayJoy será responsável pelo recebimento do produto, elaboração de laudo técnico e execução da troca ou restituição, conforme aplicável.

Em ambos os modelos, a aceitação da devolução dependerá da avaliação técnica do produto. Após o recebimento do(s) produto(s), será elaborado um laudo técnico para constatar as condições do(s)produto(s). Se o produto estiver em conformidade, será providenciado a restituição no valor total da compra pela PayJoy, ou troca por novo produto, a critério do consumidor.

04. RESPONSABILIDADES DO(A) CONSUMIDOR(A)

O(A) consumidor(a) deverá realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido no respectivoanexo aos Termo.

Para os pagamentos recebidos por meio de PIX que tenham suspeitas de fraude e/ou nos quais severifique falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o(a)consumidor(a) autoriza a PayJoy a devolver os valores ao remetente (quem realizou o PIX).

Os dados fornecidos pelos consumidores devem ser corretos, completos, atualizados e verdadeiros, sendo os próprios consumidores os únicos responsáveis por eles, de modo a responder civil e criminalmente por qualquer fraude nesse sentido.

05. TRANSFERÊNCIA

Estas disposições aplicam-se tanto às compras e contratações realizadas por meio da PlataformaPayJoy quanto por meio dos canais dos Parceiros. O(A) consumidor(a) não poderá, sem a prévia autorização por escrito da PayJoy, transferir suas obrigações previstas nestes Termos e documentos relacionados a qualquer terceiro. Se aprovada acessão dos direitos pela PayJoy, a nova pessoa responsável passará a deter todos os seus direitos, obrigações, poderes, privilégios e recursos. A PayJoy pode ceder a terceiros, no todo ou em parte, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, de modo que a contratação dos serviços implica na aceitação de eventual cessão integral e/ou parcial pela PayJoy.

06. CANCELAMENTO

Estas disposições aplicam-se às compras e contratações realizadas por meio da Plataforma PayJoy quanto por meio dos canais dos Parceiros.

O(A) consumidor(a) poderá solicitar o cancelamento destes Termos e documentação relacionada à PayJoy por meio da Central de Atendimento. Para a efetivação do cancelamento o(a) consumidor(a) deverá estar adimplente com suas obrigações.

Caso o cancelamento seja solicitado dentro do prazo para o exercício do direito de arrependimento, o processo será realizado conforme descrito no item 03.02 acima. As condições e ajustes relativos ao pagamento antecipado serão regidos, conforme aplicável, no respectivo anexo.

A PayJoy, como parte de seus esforços de inclusão financeira, permite ao consumidor(a) devolver um aparelho celular, que esteja em boas condições, em retorno pelo encerramento das obrigações contratualmente pactuadas. Para mais informações sobre o processo de devolução, entre em contato com a Central de Atendimento PayJoy.

07. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O(A) consumidor(a) se compromete a não infringir quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos às marcas, logotipo, nomes comerciais, software, códigos-fonte, know-how, patentes, segredos industriais, conteúdos e materiais fornecidos pela PayJoy, incluindo aqueles desenvolvidos durante a vigência da relação contratual, sejam eles registrados ou não.

O(A) consumidor(a) reconhece que não adquire, por meio destes Termos ou da documentação relacionada, qualquer direito sobre tais ativos, comprometendo-se a não usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, transmitir ou, de qualquer forma, explorar economicamente os direitos de propriedade intelectual da PayJoy e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio dos respectivos titulares. Qualquer autorização recebida será entendida restritivamente e exclusivamente para a finalidade autorizada.

O uso não autorizado de quaisquer direitos de propriedade intelectual constitui violação e está sujeita às sanções previstas na legislação aplicável.

08. DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pela PayJoy será realizado em conformidade com a Lei Geral deProteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis. Os dados serão tratados de forma segura e para finalidades específicas, nos termos informados na coleta e detalhados em nossaPolítica de Privacidade.

O consumidor está ciente de que seus dados poderão ser compartilhados com terceiros para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive sobre seus direitos e como exercê-los, consulte a Política de Privacidade da PayJoy (link: https://www.payjoy.com/br/politica-de-privacidade/).

09. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica definido o Foro daComarca de São Paulo/SP como competente para resolver quaisquer questões relativas a estes Termos.

10. ALTERAÇÕES

A PayJoy pode fazer alterações e modificações nestes Termos conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças neste website. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. Caso haja relutância em aceitar as mudanças, você deverá notificar a PayJoy por e-mail sobre este fato em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação, solicitando o cancelamento, conforme descrito nestes Termos. No entanto, se continuar a utilizar o produto ou serviços após a atualização, isso significa que concordou com as alterações.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Autorização de Consulta a Dados de Crédito

O(A) consumidor(a) autoriza expressamente a PayJoy a realizar consultas aos seus dados cadastrais e informações de crédito junto a bureaus de crédito e/ou ao Sistema de Informações de Créditos(SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, para fins de análise de crédito e/ou realização de operações financeiras. A consulta poderá ser realizada tanto no momento da contratação quanto ao longo da vigência da relação entre as partes, conforme necessário. O(A) consumidor(a) declara estar ciente de que bureaus de crédito e o SCR contém informações sobre sua situação financeira, incluindo histórico de crédito, e que essa consulta poderá influenciar a decisão da PayJoy em relação à oferta de financiamento.

Como explicitado em nossa Política de Privacidade, quando esta decisão for baseada exclusivamente em tratamento automatizado de seus dados, garantimos o seu direito de solicitar a revisão da decisão, nos termos da legislação aplicável, por meio do endereço de e-mail privacidadebrasil@payjoy.com.

Isenção de Responsabilidade por Interrupções Técnicas

A PayJoy não será responsável por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, diretos ou indiretos, resultantes da indisponibilidade, falhas ou interrupções temporárias de sistema, plataforma ou serviços tecnológicos que possam ocorrer devido a questões técnicas, de força maior, manutenção programada, ou eventos fora do controle razoável. A PayJoy dispensará seus melhores esforços para minimizar as interrupções e restabelecer o funcionamento normal dos serviços, mas não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do sistema. O(A) consumidor(a) reconhece e aceita que a PayJoy não será responsabilizada por qualquer falha no sistema que possa afetar o uso dos serviços, oferecimento de financiamento e/ou a execução das obrigações contratuais, exceto nos casos em que a falha seja decorrente de dolo ou culpa grave, devidamente constatado.

Não Renúncia de Direitos

A incapacidade ou a mera liberalidade em não se fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Intransferibilidade e Responsabilidade por Terceiros.

Estes Termos têm caráter irrevogável, e deverão ser considerados intransferíveis entre a PayJoy e o(a) consumidor(a) identificado(a) no respectivo anexo e documentação relacionada, sendo que qualquer alteração na titularidade do serviço contratado, aparelho adquirido ou negociação realizada com ou sem o consentimento da PayJoy obrigará o novo proprietário a assumir integralmente todas as responsabilidades contratuais anteriormente assumidas pelo contratante original. Este novo proprietário, ao tomar posse do bem, concorda automaticamente com estes Termos, ficando sujeito às suas disposições, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações financeiras e demais responsabilidades previstas.

Indenização

O(A) consumidor(a) concorda em isentar e indenizar a PayJoy, de forma integral e irrestrita, de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda que venha a surgir em razão ou decorrente dos produtos ou serviços oferecidos pelo Parceiro, e/ou da violação destes Termos e/ou da Política de Privacidade, bem como da utilização indevida das informações ou materiais obtidos através da PayJoy. A presente obrigação de indenização inclui, mas não se limita a, custos com defesa jurídica, danos materiais, morais e quaisquer outras perdas ou despesas que possam ser ocasionadas pela conduta do(a) consumidor(a).

Casos Fortuitos e Força Maior

A PayJoy e/ou os Parceiros não serão responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações causados por casos fortuitos ou força maior, bem como por falhas eventualmente causadas por terceiros essenciais para a prestação dos serviços aplicáveis.

Validade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições, mantendo-as totalmente válidas.